REsp 1970403 - DECISAO

REsp 1970403 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão relativa às questões trazidas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação do art. 85, §11, do CPC), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação...

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Parties
Recorrente: TIAGO FONTOURA DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Regime Jurídico Dos Empregados De Conselhos De Fiscalização
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Regime Jurídico Dos Empregados De Conselhos De Fiscalização

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Parties

TIAGO FONTOURA DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 a recursos interpostos contra sentenças prolatadas antes da vigência do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão relativa às questões trazidas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação do art. 85, §11, do CPC), razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração