AREsp 2489117 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à gratuidade da justiça concedida, mantendo-se que a decisão recorrida explicitou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ; fixaram-se honorários recursais em 10% do valor já fixado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando-se a...
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- Parties
- Embargante: Alexandre Andrade da Silva; Embargante: Maria Ferreira de Andrade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Acolhidos os embargos de declaração em parte para sanar omissão quanto à gratuidade da justiça concedida.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Art. 98, § 3º, Do CPC, Art. 85, § 11, Art. 1.022 Do CPC
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Parties
Alexandre Andrade da Silva
Embargante
Maria Ferreira de Andrade
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à manifestação sobre a gratuidade da justiça
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 fixação de honorários recursais e aplicação do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto à gratuidade da justiça concedida, mantendo-se que a decisão recorrida explicitou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ; fixaram-se honorários recursais em 10% do valor já fixado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando-se a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC, que suspende a exigibilidade das obrigações do beneficiário da gratuidade pelo prazo ali previsto.
Court Disposition
Acolhidos os embargos de declaração em parte para sanar omissão quanto à gratuidade da justiça concedida.
Orders
- A parte recorrente deve pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Andrade da Silva e Maria Ferreira de Andrade contra decisão de fls. 386/387, que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte embargante, em suas razões, sustenta que há omissão no tocante aos fundamentos de incidência da Súmula 182/STJ e aos efeitos da gratuidade da justiça concedida. Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 397). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro material. A decisão recorrida, ao não conhecer do agravo em recurso especial da parte ora embargante, explicitou adequadamente as razões de incidência da Súmula 182/STJ; contudo, não se manifestou quanto à gratuidade da justiça previamente concedida, ao proceder à majoração dos honorários recursais. Assim, conforme explicita o art. 98, § 3º, do CPC, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". ANTE O EXPOSTO , acolho os aclaratórios apenas para sanar a omissão quanto à gratuidade da justiça concedida. Passo a dispor quanto aos honorários da seguinte forma: "Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalte-se, contudo, a aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita". Publique-se. EMENTA