HC 1020422 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício na decisão impugnada; verificou-se que o acórdão impugnado estava incompleto (sem ementa e relatório), correção essa promovida nos próprios embargos, e determinou-se aguardar informações do Tribunal de origem e a manifestação ministerial antes de...
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- Parties
- Embargante: SIDNEI DA SIVA MACIEL; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Rejeito, pois, os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Liminar, Omissão, Erro Material, Recesso Forense
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Parties
SIDNEI DA SIVA MACIEL
Embargante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Existência de omissão/erro material na decisão que indeferiu a liminar
- 2 Completude do acórdão nos autos
- 3 Necessidade de informações do tribunal de origem e da manifestação ministerial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício na decisão impugnada; verificou-se que o acórdão impugnado estava incompleto (sem ementa e relatório), correção essa promovida nos próprios embargos, e determinou-se aguardar informações do Tribunal de origem e a manifestação ministerial antes de qualquer providência adicional.
Court Disposition
Rejeito, pois, os embargos de declaração.
Orders
- Prossiga-se cumprindo as determinações precedentes.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SIDNEI DA SIVA MACIEL contra decisão de indeferimento de liminar proferida pela Presidência desta Corte, no período do recesso forense. Alega o embargante que "é imperioso o acolhimento dos presentes embargos de declaração, diante do evidente erro material e da omissão na decisão que indeferiu a liminar sob o equívoco de não constava nos autos o acórdão da revisão criminal. Como demonstrado, o documento encontra-se regularmente juntado às fls. 8/13, acompanhado do relatório de execução penal (fls. 39/41) e do acórdão condenatório original (fls. 27/37), compondo um conjunto probatório suficiente para a aferição da plausibilidade jurídica do pedido". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Contudo, não se observa qualquer vício na decisão impugnada. De fato o acórdão impugnado veio incompleto, sem ementa e relatório, o que só se corrigiu nestes embargos de declaração, de modo que é prudente aguardar as informações vindas do Tribunal de origem, bem como a manifestação ministerial. Rejeito, pois, os embargos de declaração. Prossiga-se cumprindo as determinações precedentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA