AREsp 2385616 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem permaneceu silente quanto às teses de abuso de direito de ação e falta de interesse de agir, matérias fundamentais à controvérsia, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as referidas questões sejam apreciadas.
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- Parties
- Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos; integra-se a decisão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Abuso De Direito De Ação, Assédio Processual, Falta De Interesse De Agir, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
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Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão na decisão quanto ao abuso de direito de ação
- 2 omissão na decisão quanto ao assédio processual por parte do procurador da embargada
- 3 omissão na decisão quanto à falta de interesse de agir do embargado
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem permaneceu silente quanto às teses de abuso de direito de ação e falta de interesse de agir, matérias fundamentais à controvérsia, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as referidas questões sejam apreciadas.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos; integra-se a decisão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração
- Determinar que as questões relativas ao abuso de direito de ação e à falta de interesse de agir sejam incluídas no julgamento do Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. à decisão desta relatoria que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas nos declaratórios (e-STJ fls. 393/399). Nas razões dos presentes aclaratórios (e-STJ fls. 403/430), a embargante sustenta haver omissão, pois não teriam sido analisados o alegado abuso de direito de ação e assédio processual por parte do procurador da embargada, e o reconhecimento da falta de interesse de agir do embargado, em razão da ausência de pretensão resistida. É o relatório. DECIDO. Procede a irresignação. Verifica-se da decisão embargada que as matérias referentes ao alegado abuso de direito de ação e à falta de interesse de agir do embargado foram levantadas pela embargante em sede de apelação e de embargos declaratórios. No entanto, a Corte local permaneceu silente quanto a tais teses, que são fundamentais à correta compreensão da controvérsia. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para integrar a decisão de e-STJ fls. 393/399, determinando que as questões acima levantadas também seja incluídas no julgamento a ser proferido pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intime-se. EMENTA