AREsp 2833546 - DECISAO

AREsp 2833546 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência do vício alegado (omissão) e porque a declaração de prescrição é inviável no mesmo provimento, pois depende da preclusão da decisão embargada; embargos não se prestam ao rejulgamento do caso.

Parties
Embargante: YGOR BRAMER CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YGOR BRAMER CANDIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 prescrição
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência do vício alegado (omissão) e porque a declaração de prescrição é inviável no mesmo provimento, pois depende da preclusão da decisão embargada; embargos não se prestam ao rejulgamento do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.