AREsp 2345249 - DECISAO

AREsp 2345249 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado, sendo que a embargante não rebateu de forma específica os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: OI S.A. - Em Recuperacao Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

OI S.A. - Em Recuperacao Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada inaplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado, sendo que a embargante não rebateu de forma específica os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.