AREsp 2730666 - DECISAO

AREsp 2730666 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente: o recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.029 CPC) e a aplicação da Súmula 83/STJ foi adequada, pois a remição por estudo à distância exige controle de frequência e fiscalização, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: MÁRCIO CORREIA PANCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 83/stj, Remição De Pena Por Estudo À Distância, Fundamentação Do Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 83/stj Remição De Pena Por Estudo À Distância +2 more

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Parties

MÁRCIO CORREIA PANCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ em casos de remição por estudo à distância
  3. 3 requisitos do art. 1.029 do Código de Processo Civil quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente: o recurso especial foi considerado deficiente por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.029 CPC) e a aplicação da Súmula 83/STJ foi adequada, pois a remição por estudo à distância exige controle de frequência e fiscalização, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.