AREsp 2168816 - DECISAO

AREsp 2168816 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material consistente na indicação indevida de majoração de honorários sucumbenciais, sendo suprimida tal determinação por inaplicabilidade em mandado de segurança; entretanto, a pretensão de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ foi rejeitada, porquanto a decisão embargada continha fundamentação congruente e em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da natureza salarial do auxílio-alimentação e sua integração na base de cálculo da contribuição previdenciária antes da Lei n. 13.467/2017.

Parties
Embargante: JUNIOR PACKEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Auxílio Alimentação, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Erro Material, Incidência Da Súmula, Tema Repetitivo (resp N. 2.005.289/sc, Tema N. 1.174)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Auxílio Alimentação +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR PACKEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso relativo à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da contribuição previdenciária antes da Lei n. 13.467/2017
  2. 2 Existência de erro material na decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais em mandado de segurança
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material consistente na indicação indevida de majoração de honorários sucumbenciais, sendo suprimida tal determinação por inaplicabilidade em mandado de segurança; entretanto, a pretensão de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ foi rejeitada, porquanto a decisão embargada continha fundamentação congruente e em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da natureza salarial do auxílio-alimentação e sua integração na base de cálculo da contribuição previdenciária antes da Lei n. 13.467/2017.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Suprimir da decisão embargada a determinação de majoração, por força do art. 85, § 11, do CPC, dos honorários advocatícios sucumbenciais
  • Publique-se