REsp 1970165 - DECISAO

REsp 1970165 - DECISAO

Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso da parte adversa e denegou provimento na parte conhecida, e havia fixação de honorários na origem, restaram atendidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo cabível a majoração dos honorários recursais em favor do embargante.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERREIRA BERNART; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar em favor da parte embargante o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA BERNART

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários de sucumbência recursais

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso da parte adversa e denegou provimento na parte conhecida, e havia fixação de honorários na origem, restaram atendidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo cabível a majoração dos honorários recursais em favor do embargante.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar em favor da parte embargante o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.

Orders

  • Majorar, em favor da parte embargante, em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.