AREsp 2321751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e a alegação de prescrição suscitada apenas em embargos constitui inovação recursal inadequada, além de tecnicamente deficiente por desconsiderar os marcos do CP.

Parties
Embargante: RICARDO PINTO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Penal, Súmula N. 182 Do STJ, Inovação Recursal, Marcos Interruptivos E Suspensivos Da Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Penal Súmula N. 182 Do STJ Inovação Recursal Marcos Interruptivos E Suspensivos Da Prescrição

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Parties

RICARDO PINTO DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de prescrição da pretensão punitiva suscitada em embargos declaratórios
  3. 3 ausência de impugnação específica e falta de dialeticidade recursal (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, o agravo regimental foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), e a alegação de prescrição suscitada apenas em embargos constitui inovação recursal inadequada, além de tecnicamente deficiente por desconsiderar os marcos do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.