AREsp 2796662 - DECISAO

AREsp 2796662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a ação visa à cobrança da diferença da indenização e, portanto, o termo inicial do prazo é a data da ciência do pagamento incompleto; além disso, a alegada contradição é externa às razões da parte e o simples desagrado com o resultado não configura vício do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Início Do Prazo Para Ação De Complemento De Indenização Securitária, Súmula 229 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Ônus Da Prova Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Início Do Prazo Para Ação De Complemento De Indenização Securitária Súmula 229 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada contradição e omissão
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo para ação de complemento da indenização securitária
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre pagamento a menor e Súmula 229 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a ação visa à cobrança da diferença da indenização e, portanto, o termo inicial do prazo é a data da ciência do pagamento incompleto; além disso, a alegada contradição é externa às razões da parte e o simples desagrado com o resultado não configura vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.