REsp 2132646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado com base na Súmula n. 7/STJ, não havendo contradição interna no julgado a ser sanada, de modo que os aclaratórios constituiriam mera tentativa de rediscussão do mérito e do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Embargante: UERLANDES NUNES DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Testemunho Indireto (hearsay), Contradição, Omissão, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Testemunho Indireto (hearsay) Contradição Omissão +1 more

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Parties

UERLANDES NUNES DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado com base na Súmula n. 7/STJ, não havendo contradição interna no julgado a ser sanada, de modo que os aclaratórios constituiriam mera tentativa de rediscussão do mérito e do reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e ao recurso especial