HC 1004490 - ACORDAO

HC 1004490 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito já decidido; e, no caso, a pretensão de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não poderia ser apreciada na via eleita por exigir reexame de provas.

Parties
Embargante: TONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

TONI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material pelos embargos (art. 1.022, III, CPC)
  3. 3 limites dos embargos de declaração: não servem para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito já decidido; e, no caso, a pretensão de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 não poderia ser apreciada na via eleita por exigir reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado incólume.