REsp 2060930 - DECISAO

REsp 2060930 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite, via aclaratórios, rediscussão do mérito já apreciado ou inconformismo com o julgado; além disso, o recurso especial contra acórdão que julga rescisória tem limites quanto ao alcance da impugnação.

Parties
Embargante: João Neto Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Revelia, Suspensão Dos Direitos Políticos, Dosimetria De Penas, Recurso Especial Contra Rescisória
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Revelia +3 more

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Parties

João Neto Alves de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 interpretação da aplicação dos efeitos da revelia na vigência da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite, via aclaratórios, rediscussão do mérito já apreciado ou inconformismo com o julgado; além disso, o recurso especial contra acórdão que julga rescisória tem limites quanto ao alcance da impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.