AR 7928 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a não admissibilidade da ação rescisória decorre da incidência dos efeitos preclusivos da coisa julgada; os embargos refletem mera irresignação da parte, não vereficando vício a ser sanado.
- Parties
- Embargante: GBOEX - GREMIO BENEFICIENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
GBOEX - GREMIO BENEFICIENTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
- 2 adimissibilidade da ação rescisória face à coisa julgada e efeitos preclusivos
- 3 caráter protelatório de embargos e possibilidade de aplicação de multa
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a não admissibilidade da ação rescisória decorre da incidência dos efeitos preclusivos da coisa julgada; os embargos refletem mera irresignação da parte, não vereficando vício a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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