RHC 198797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram questão já apreciada e afastada no acórdão anterior (não há vício novo a ser sanado), constituem mera repetição de argumentos aptos a caracterizar abuso recursal e caráter protelatório, e ainda podem ser intempestivos em face do prazo especial de 2 dias previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MILTON LUIZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Publicidade Dos Atos Processuais, Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Preclusão Consumativa Intempestividade Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MILTON LUIZ MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão já aventada na anterior medida integrativa
  2. 2 nulidade por ausência de publicação/comunicação da inclusão do processo em pauta
  3. 3 intempestividade dos embargos (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram questão já apreciada e afastada no acórdão anterior (não há vício novo a ser sanado), constituem mera repetição de argumentos aptos a caracterizar abuso recursal e caráter protelatório, e ainda podem ser intempestivos em face do prazo especial de 2 dias previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.