AREsp 2718530 - ACORDAO

AREsp 2718530 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou de modo claro as questões suscitadas e, com base na jurisprudência do STJ, constatou que a ação ajuizada em 13/04/2022 foi proposta dentro do prazo de 12 meses contado a partir da vigência da Lei n. 14.229/2021 (21/10/2021), razão pela qual afastou a alegação de prescrição.

Parties
Embargante/agravante: AG Brasil Logística e Transporte de Carga S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Aplicação Imediata Da Lei
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Prazo Prescricional Vale Pedágio Aplicação Imediata Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AG Brasil Logística e Transporte de Carga S. A.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei n. 14.229/2021
  3. 3 Definir se a pretensão indenizatória encontra-se prescrita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou de modo claro as questões suscitadas e, com base na jurisprudência do STJ, constatou que a ação ajuizada em 13/04/2022 foi proposta dentro do prazo de 12 meses contado a partir da vigência da Lei n. 14.229/2021 (21/10/2021), razão pela qual afastou a alegação de prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados