AREsp 2414479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão; as questões apontadas pelo embargante foram aventadas por meio de agravo regimental, recurso inadequado para suprir omissão, e foram apresentadas fora do prazo previsto no art. 619 do CPP; além disso, os fatos apontados davam fundadas razões para ingresso no domicílio e validade das provas apreendidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 adequação da via recursal (agravo regimental vs embargos de declaração)
  3. 3 prazo para oposição de embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão; as questões apontadas pelo embargante foram aventadas por meio de agravo regimental, recurso inadequado para suprir omissão, e foram apresentadas fora do prazo previsto no art. 619 do CPP; além disso, os fatos apontados davam fundadas razões para ingresso no domicílio e validade das provas apreendidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração