AREsp 2898544 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro...

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Parties
Embargante: JANETE BARBIERI SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito +1 more

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Parties

JANETE BARBIERI SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial