AREsp 2641788 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de mera reiteração de argumentos destinada a rediscutir o mérito, aplicando-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Caráter Protelatório, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Caráter Protelatório Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos com caráter protelatório e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se tratar de mera reiteração de argumentos destinada a rediscutir o mérito, aplicando-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.