AREsp 2324262 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a indicação tardia de dispositivos caracterizou inovação recursal que mantém a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: JUAN PABLO DE LOIOLA BILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Súmula N. 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

JUAN PABLO DE LOIOLA BILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Rediscussão do óbice de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Indicação tardia de dispositivos legais violados e inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a indicação tardia de dispositivos caracterizou inovação recursal que mantém a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.