AREsp 2475589 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e não demonstram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; configurado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recurso Extraordinário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 caráter protelatório de embargos sucessivos que reiteram argumentos já apreciados
  3. 3 possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em caso de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e não demonstram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; configurado o caráter manifestamente protelatório, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado