AREsp 2582027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP e da tese do Tema n. 339 do STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; tratava‑se de mera dissidência da parte e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não cabendo aclaratórios.

Parties
Embargante: ELCIO ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELCIO ALVES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral e negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, nos termos do art. 619 do CPP e da tese do Tema n. 339 do STF, não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; tratava‑se de mera dissidência da parte e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.