AREsp 2809332 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. 1. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo" (AgInt no AREsp n. 2.444.951/RJ, Quarta Turma, DJe de ). No mesmo sentido: AgInt no 11/4/2024 AREsp n. 2.562.278/SP, Terceira Turma, DJe de . 5/11/2024 3. Agravo interno não provido. (e-STJ fl. 845) Nas razões do presente recurso, a parte embargante aponta suposta omissão do acórdão embargado, no que concerne à análise do mérito do recurso especial, qual seja, "(..) a nulidade da prova pericial, derivada do fato de ter sido realizada em local diverso daquele onde efetivamente ocorreram os fatos controvertidos (shaft), bem como as graves consequências jurídicas daí decorrentes, notadamente a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (e-STJ fl. 860). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Com efeito, o acórdão embargado, de forma clara, congruente e devidamente fundamentada, negou provimento agravo interno interposto pela parte embargante, de modo a manter a decisão unipessoal conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial. Veja-se, in litteris (e-STJ fls. 847-848): A decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão da constatação de deserção do apelo nobre. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. Verifica-se dos autos que, nos termos da decisão de fls. 745 (e-STJ), a Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ, em razão da verificação de que o recurso especial fora interposto sem a devida regularização do pagamento das custas devidas ao STJ (não obstante a intimação da parte agravante para a regularização do recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias úteis - e-STJ, fl. 740 -, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC), inadmitiu-o por considerá-lo deserto. Posteriormente, a decisão de fls. 805/806 (e-STJ), prolatada pela Presidência do STJ, chancelando o que fora decidido pela Corte de origem, diante do transcuro "in albis" do prazo para a regularização, atestou o não recolhimento do preparo, reconhecendo a deserção do recurso especial interposto pela agravante e, via de consequência, inadmitindo-o. Como bem delineado na decisão agravada, verifica-se estar adequada a inadmissão do recurso especial, pois "o recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo" (AgInt no AREsp n. 2.444.951/RJ, Quarta Turma, DJe de ). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.562.278/SP, Terceira Turma, 11/4/2024 DJe de . 5/11/2024 Necessário frisar, ainda, que a alegação de violação ao art. 1.007, §3º, do CPC, o qual versa que é dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos, apenas ocorreu em sede de agravo interno no agravo em recurso especial, sendo verdadeira inovação recursal. Nesse sentir, é a jurisprudência do STJ, no sentido de que "O intuito de debater novo tema no agravo interno, não trazido inicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas." (AgInt no REsp n. 2.130.925/SP, Terceira Turma, DJe de 20/2/2025 ). Dessa forma, ante o transcurso "in albis" do prazo para a regularização do preparo recursal, encontra-se adequada a aplicação da Súmula 187/STJ na hipótese. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Ressalte-se que a aplicação da Súmula 187/STJ ocorre quando não há o devido preparo do recurso especial, ocasionado a pena de deserção ao referido recurso. Na hipótese dos autos, a parte embargante/agravante, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, ocasionando a aplicação da pena de deserção ao recurso especial interposto. Nesse sentir, nota-se que - em razão do não conhecimento recurso especial por meio de decisão unipessoal (e-STJ fls. 805-806) e da confirmação da referida decisão por meio do acórdão que julgou o agravo interno (e-STJ fls. 845 - 848) - não existiu a possibilidade jurídica de enfrentamento da matéria de mérito do recurso especial, razão pela qual não se pode afirmar a existência de omissão em relação à análise do mérito recursal. Dessa forma, as questões suscitadas pela parte embargante não constituem ponto obscuro, contraditório, omisso ou contendo erro material do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado. Assim, dissociado os pleitos de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a rejeição do recurso. Por fim, advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa. DISPOSITIVO Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.