AREsp 2708248 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; as alegações constituem reiteração de matéria de mérito que não pode ser analisada devido à incidência da Súmula 182/STJ, caracterizando caráter protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Osvaldir Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa), Súmula 182/stj, Súmula 577, Tema 554, Prova De Atividade Rural / Aposentadoria Por Idade Rural, Caráter Protelatório
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa) Súmula 182/stj Súmula 577 Tema 554 +2 more

Case Brief

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Parties

Osvaldir Rodrigues dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nos segundos embargos
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; as alegações constituem reiteração de matéria de mérito que não pode ser analisada devido à incidência da Súmula 182/STJ, caracterizando caráter protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicar multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.