AREsp 2792120 - DECISAO

AREsp 2792120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem concluiu expressamente pela natureza reparadora do procedimento, sendo o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos, utilizados para tentar o rejulgamento da causa, são incabíveis.

Parties
Embargante: PLAMER PLANO MÉDICO RESENDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Cobertura De Plano De Saúde, Natureza Reparadora De Ato Cirúrgico
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Cobertura De Plano De Saúde Natureza Reparadora De Ato Cirúrgico

Case Brief

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Parties

PLAMER PLANO MÉDICO RESENDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à análise da natureza reparadora dos procedimentos (mamoplastia e lipoenxertia)
  2. 2 possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem concluiu expressamente pela natureza reparadora do procedimento, sendo o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos, utilizados para tentar o rejulgamento da causa, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração poderá ensejar aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa