AREsp 1954658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios demonstraram intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial nem arguição da violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Embargante: ORTOMAG IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Intuito Infringente Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

ORTOMAG IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de arguição da violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os aclaratórios demonstraram intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; além disso, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial nem arguição da violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração