AREsp 2745795 - ACORDAO

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Parties: Executada: VIDRORAMOS AUTO PEÇAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Intimação De Advogado, Exceção De Pré Executividade, Substabelecimento

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Intimação De Advogado Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

VIDRORAMOS AUTO PEÇAS LTDA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Se os embargos visam reexame do mérito ou do contexto probatório vedado pela Súmula 7/STJ
3 Nulidade por ausência de intimação do advogado em função do substabelecimento juntado após a publicação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria de mérito não foi apreciada por óbice de admissibilidade e, portanto, não há omissão passível de correção; a questão da suposta nulidade de intimação foi analisada pelo tribunal de origem que concluiu que o substabelecimento foi juntado após a publicação da decisão, e qualquer revisão demandaria reexame do contexto probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.

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