AREsp 2693984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão; os aclaratórios buscavam, na prática, reexaminar matéria de mérito e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das teses apontadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual o art. 1.022 do CPC/2015 não se aplica para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Processo Disciplinar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade de embargos para reexame de matéria de fundo/ fático-probatória
  3. 3 Vedação ao conhecimento de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão; os aclaratórios buscavam, na prática, reexaminar matéria de mérito e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente das teses apontadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual o art. 1.022 do CPC/2015 não se aplica para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.