AREsp 2757539 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inepta a inovação recursal suscitada apenas em agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Inovação Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e preclusão/inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inepta a inovação recursal suscitada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.