REsp 2224277 - DECISAO

REsp 2224277 - DECISAO

Verificado que os embargos de declaração opostos tinham finalidade precípua de prequestionamento, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para reformar parcialmente o acórdão e excluir a penalidade.

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Parties
Recorrente: JORGE LUIZ ROSA ETCHEVERRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Assistência Judiciária Gratuita Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

JORGE LUIZ ROSA ETCHEVERRY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório versus função prequestionadora dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração opostos tinham finalidade precípua de prequestionamento, aplica-se a Súmula 98/STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para reformar parcialmente o acórdão e excluir a penalidade.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.