AREsp 2799566 - ACORDAO

AREsp 2799566 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não regularizou a representação processual após intimação (ausência de procuração/substabelecimento), aplicando-se a Súmula nº 115/STJ que determina a não existência do recurso, de modo que os aclaratórios tinham finalidade meramente infringente.

Parties
Embargante: M. H. M. SERVIÇOS DE ENGEN HARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. H. M. SERVIÇOS DE ENGEN HARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ (inexistência do recurso)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não regularizou a representação processual após intimação (ausência de procuração/substabelecimento), aplicando-se a Súmula nº 115/STJ que determina a não existência do recurso, de modo que os aclaratórios tinham finalidade meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.