REsp 2214887 - DECISAO

REsp 2214887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou os elementos relevantes com base em orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os esclarecimentos postulados pelos embargos se prestam apenas à rediscussão de matéria já decidida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 se a admissibilidade do recurso especial deve ser analisada de forma explícita ou pode ser implícita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou os elementos relevantes com base em orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os esclarecimentos postulados pelos embargos se prestam apenas à rediscussão de matéria já decidida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.