REsp 2182677 - ACORDAO

REsp 2182677 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a atuação do advogado foi considerada regular nos termos do art. 266 do CPP, e a repetição de argumentos já decididos configurou abuso do direito de recorrer, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Abuso Do Direito De Recorrer, Representação Processual, Trânsito Em Julgado, Art. 619 CPP, Art. 76 CPC, Art. 266 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Abuso Do Direito De Recorrer Representação Processual Trânsito Em Julgado Art. 619 CPP Art. 76 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAX ATILLA OTSUKA SOUSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 76 do CPC
  2. 2 Regularidade da atuação do advogado Michael Otsuka Sousa da Silva
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e determinação de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a atuação do advogado foi considerada regular nos termos do art. 266 do CPP, e a repetição de argumentos já decididos configurou abuso do direito de recorrer, justificando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado