AREsp 2826516 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CÉSAR AGOBAR FOSTER BICHET ao acórdão proferido pela Terceira Turma assim ementado: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRETE. ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021. PRETENSÃO PRESCRITA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a ação de cobrança fundada no art. 8º da Lei nº 10.209 /2001 é ajuizada depois de 1 (um) ano da vigência da Lei nº 14.229/2021, mesmo que se refira a fatos anteriores à alteração legislativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial" (e-STJ fl. 352). Em suas razões (e-STJ fls. 360/365), o embargante alega obscuridade no acórdão embargado quanto aos termos inicial e final do prazo prescricional. Argumenta que, se a prescrição de 12 (doze) meses se iniciou em 22/10/2021, data de início da vigência da Lei nº 14.229/2021, terminaria apenas em 24/10/2022, pois o termo final não poderia coincidir com dia não útil (um sábado, no caso). Impugnação às e-STJ fls. 369/372. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Os embargos de declaração são admissíveis nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão acerca do qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. No caso, não há nenhum vício de fundamentação no acórdão embargado. No recurso especial, a parte recorrente arguiu uma única tese: a de que a prescrição de 12 (doze meses) instituída pela Lei nº 14.229/2021 não poderia ser aplicada a contratos de frete celebrados em data anterior à vigência dessa nova lei. A referida tese, com efeito, foi discutida no acórdão embargado de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada, invocando-se inclusive a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já consolidou o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei nº 14.229/2021 a contratos de frete celebrados em data anterior à sua vigência, mas computando o prazo prescricional a partir da publicação do novel diploma legislativo. Em embargos de declaração, a parte agravante apresenta uma nova tese. Argumenta que, se a vigência da Lei nº 14.229/2021 se deu em 22/10/2021, o prazo de doze meses só terminaria em 24/10/2022, pois o termo ad quem do prazo prescricional não pode coincidir com o sábado, dia não útil. Essa tese, contudo, caracteriza inovação recursal, o que impede seu conhecimento exclusivamente em sede de embargos declaração. Acrescenta-se, a propósito, que, como se trata de inovação recursal, referida alegação não foi debatida na instância de origem, restando ausente, assim, o seu prequestionamento (Súmula nº 282/STF). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil será aplicada. É o voto.