AREsp 2745866 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO CONDENADO POR CONCUSSÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ex-prefeito condenado por concussão (art. 316, caput, do Código Penal) e crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67, art. 1º, I), à pena de quatro anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto e multa. A decisão embargada, proferida pela 5ª Turma do STJ, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a dosimetria da pena. O embargante alega omissão na análise de precedentes indicados no recurso, ausência de enfrentamento de argumentos relevantes e violação ao art. 93, IX, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar precedentes jurisprudenciais citados pela defesa; (ii) estabelecer se a decisão embargada violou o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não se prestando para rediscutir matéria já decidida com fundamentação idônea e suficiente. 4. O acórdão embargado analisou e rejeitou, de forma fundamentada, os argumentos defensivos sobre a dosimetria da pena, especialmente quanto à culpabilidade agravada pelo exercício do cargo de prefeito e às circunstâncias do crime, não havendo omissão a ser sanada. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o julgador de rebater todos os precedentes citados, desde que apresente fundamentação suficiente, como ocorreu no caso concreto. A ausência de menção expressa aos precedentes citados não configura omissão sanável por embargos. 6. A alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição da República não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. 7. Os embargos opostos configuram mera inconformidade com o resultado do julgamento, sendo incabíveis na ausência de vícios formais no acórdão impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Marcos Antônio Oro opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela 5ª Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial nº 2745866/RS, que negou provimento ao agravo regimental interposto. O embargante foi condenado pela prática dos crimes de concussão, previsto no artigo 316, caput, do Código Penal, e crime de responsabilidade, tipificado no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, em concurso material de infrações, sendo-lhe aplicada pena de quatro anos e nove meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. A decisão colegiada manteve a dosimetria da pena fixada acima do mínimo legal, fundamentando-se na maior reprovabilidade da conduta do réu, que praticou o crime no exercício do mandato de prefeito, e nas circunstâncias do crime, que envolveram ameaças a estudantes em situação de vulnerabilidade. O embargante fundamenta o cabimento dos embargos de declaração alegando que estes constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, conforme expressamente previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal. Sustenta que a omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado na decisão. A principal alegação de omissão refere-se ao fato de que o acórdão embargado, ao analisar a dosimetria da pena imposta, especialmente no que concerne à valoração negativa das circunstâncias do crime, deixou de enfrentar de forma exaustiva e pormenorizada as teses jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto. O embargante sustenta que muito embora fundamentada, a decisão não enfrentou o requerimento de aplicação ao caso concreto de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Especificamente, o embargante alega que não houve qualquer apreciação judicial dos precedentes invocados no agravo regimental, quais sejam: HC nº 838.681/PA, AgRg no AREsp nº 2.253.314/SC, AgRg no AREsp nº 2.483.653/PA e HC 88545, relatado pelo Ministro Eros Grau da Segunda Turma do STF. Argumenta que não foram utilizadas técnicas de distinguishing e overruling para a não aplicação de tais precedentes. O embargante destaca ainda que seria prudente a análise pela perspectiva da flagrante ilegalidade, considerando que não foi submetido ao duplo grau de jurisdição, tendo o julgamento ocorrido no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em única instância, devido ao mandato de prefeito à época dos fatos. Adicionalmente, o embargante alega que a omissão gera violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a ausência de apreciação dos precedentes colacionados representa o não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, bem como deixar de seguir jurisprudência sem realizar a distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O embargante sustenta que a ausência dessa análise específica impede a plena compreensão dos fundamentos da decisão e prejudica o exercício do direito de defesa, especialmente no que se refere ao direito ao recurso, impossibilitando o exercício da efetiva dialeticidade entre as teses e descumprindo o vetor hermenêutico-constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Ao final, o embargante requer o recebimento dos embargos por serem tempestivos e adequados, o saneamento da omissão do acórdão relativamente à negativa de enfrentamento dos precedentes colacionados e a manifestação expressa do Colegiado sobre a incidência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal no caso concreto (e-STJ fls. 1698-1702). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra-arrazoou os embargos (e-STJ fls. 1748-1753). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO CONDENADO POR CONCUSSÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ex-prefeito condenado por concussão (art. 316, caput, do Código Penal) e crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67, art. 1º, I), à pena de quatro anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto e multa. A decisão embargada, proferida pela 5ª Turma do STJ, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a dosimetria da pena. O embargante alega omissão na análise de precedentes indicados no recurso, ausência de enfrentamento de argumentos relevantes e violação ao art. 93, IX, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar precedentes jurisprudenciais citados pela defesa; (ii) estabelecer se a decisão embargada violou o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não se prestando para rediscutir matéria já decidida com fundamentação idônea e suficiente. 4. O acórdão embargado analisou e rejeitou, de forma fundamentada, os argumentos defensivos sobre a dosimetria da pena, especialmente quanto à culpabilidade agravada pelo exercício do cargo de prefeito e às circunstâncias do crime, não havendo omissão a ser sanada. 5. A jurisprudência do STJ dispensa o julgador de rebater todos os precedentes citados, desde que apresente fundamentação suficiente, como ocorreu no caso concreto. A ausência de menção expressa aos precedentes citados não configura omissão sanável por embargos. 6. A alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição da República não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. 7. Os embargos opostos configuram mera inconformidade com o resultado do julgamento, sendo incabíveis na ausência de vícios formais no acórdão impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso. Transcrevo parte do acórdão embargado que expõe de forma hialina o julgamento da causa, sem contradição, omissão ou obscuridade (e-STJ fls. 1688-1690): "De fato, quanto ao vetor da culpabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de o réu praticar o delito no exercício do mandato de Prefeito torna a culpabilidade mais reprovável e autoriza a exacerbação da pena-base, inexistindo identidade com as elementares do crime de concussão. A propósito, menciono: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. ARTIGO 96, INCISO I, DA LEI N. 8.666/90. CRIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. ARTIGO 29 DO CP. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 5. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 6. Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o acusado detinha expertise nos meandros da Administração Pública, por ter exercido o cargo de prefeito do mesmo município, o que justifica a consideração desfavorável da aludida circunstância. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.008.835/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024, grifou-se.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. 2. O fato de o delito de concussão ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.193.819/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 20/8/2015, grifou-se.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. ELEMENTO IDÔNEO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A pena-base para o crime previsto nos art. 89 da Lei n. 8.666/1993 foi fixada mediante fundamentação idônea com base nas peculiaridades do caso concreto. A culpabilidade foi considerada desfavorável em razão de o delito ter sido praticado por prefeito, o qual detinha a obrigação de se abster da prática de condutas ilícitas que tinha pleno conhecimento. Assim, dada a fundamentação concreta, com base em elementos que extrapolam o tipo penal indicado, não há falar em bis in idem ou ilegalidade na exasperação da pena-base. Precedentes. III - Inovação recursal. A matéria aventada no presente regimental, qual seja, a ocorrência de abolitio criminis, haja vista a edição da nova Lei de Licitações - Lei n. 14.133/2023, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, bem como no ato coator. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 858.300/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024, grifou-se.) Enfatizo que a condição de Prefeito municipal foi levada em consideração para modular a culpabilidade apenas do crime de concussão (e-STJ fls. 1.114), e não para dosar a pena do crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (e-STJ fls. 1.116). Quanto ao vetor das circunstâncias do crime, ele foi negativado na dosimetria dos dois crimes, em razão do constrangimento ilegal e das ameaças contra estudantes, valendo enfatizar que a forma de execução desborda dos limites do tipo e atacou pessoas vulneráveis. A prática do núcleo do tipo penal ("exigir") pode se configurar em razão de uma intimidação decorrente do temor do indivíduo diante de uma autoridade, a despeito da ausência de violência ou ameaça expressas por parte do funcionário público. Isso quer dizer que a ameaça referenciada pelo acórdão do TJRS não é elemento típico do crime de concussão e, muito menos, do crime de responsabilidade." A oposição de embargos de declaração pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade de pontos relevantes. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. O acórdão embargado examinou e ponderou as teses defensivas, concluindo, de forma fundamentada, pela correta dosimetria da pena promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tal circunstância demonstra que as alegações defensivas sobre a ponderação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram devidamente apreciadas e sopesadas pelo acórdão, ainda que com resultado diverso do pretendido pela defesa, sem que isso configure causa de nulidade ou permita o rejulgamento do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. 2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando cometido com habitualidade, pois isso acabaria por servir como verdadeiro incentivo à prática delituosa. 3. Assentou que, no caso dos autos, embora o valor do tributo elidido seja inferior a R$ 20.000,00, consta nos autos o registro de 4 processos penais com sentenças condenatórias transitadas em julgado e de 14 processos administrativos-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC n. 758.051/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 14/2/2023), o que foi observado na hipótese. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.265.545/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023, grifou-se.) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2. Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses defensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo possível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante. 3. A decisão que inadmite o recurso especial no órgão de 2º grau, confirmada neste Tribunal, possui natureza meramente declaratória, fazendo retroagir o trânsito em julgado à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível, situação que afasta a ocorrência de prescrição superveniente quando o seu prazo, baseado na pena concreta, não foi superado entre a publicação do acórdão condenatório e esse mencionado termo final. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.561.073/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023, grifou-se.) É prudente enfatizar que a norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, não exige do julgador o enfrentamento da totalidade dos argumentos suscitados pela defesa, na medida em que se colhe da decisão os fundamentos determinantes, suficientes para o não acolhimento das teses defensivas. Se da análise da decisão for possível extrair os motivos que levaram à rejeição das teses defensivas e a formação da convicção do julgador, não há necessidade de enumeração e exame detido de cada uma das teses defensivas articuladas, que foram, por incompatibilidade lógica, rejeitadas. Para ilustrar a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, cito os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TESES ANALISADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso especial, no qual a defesa alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação de teses defensivas vinculadas nas alegações finais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, em razão da não apreciação de arguições preliminares na sentença de primeiro grau. 3. O Tribunal a quo concluiu que o juiz de primeiro grau não está obrigado a apreciar todas as teses defensivas e procedeu a devida análise de todas as teses preliminares apresentadas pelo ora agravante. III. Razões de decidir 4. Não há falar em inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que se colhe da sentença os fundamentos da condenação, suficientes para o não acolhimento das teses defensivas, isso porque não se exige do julgador o enfrentamento da totalidade dos argumentos suscitados pela defesa. 5. Qualquer omissão por parte do sentenciante seria possível de ser aclarada por meio de embargos declaratórios, o que não foi efetivado pela defesa, tornando, inclusive, as matérias preclusas. 6. "Na hipótese de haver recurso da sentença, poderá o Tribunal examinar todas as matérias suscitadas e discutidas no compêndio, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §§ 1º e 2º). Assim agindo, não estará suprimindo qualquer grau de jurisdição, pois a matéria lhe foi, ex lege, devolvida, in totum, especialmente após as recentes alterações do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp n. 553.053/PB, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 9/2/2004, p. 205). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP quando se colhe da sentença os fundamentos da condenação, não se exigindo do julgador o enfrentamento da totalidade dos argumentos suscitados. 2. Qualquer omissão por parte do sentenciante é possível de ser aclarada por meio de embargos declaratórios, sob pena de se tornar preclusa. 3. O Tribunal a quo pode examinar todas as matérias suscitadas e discutidas na apelação, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, sem que seja suprimido qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 315, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.500/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, REsp n. 739.427/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 27/3/2008. (AgRg no REsp n. 2.143.670/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, grifou-se.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. ART. 71, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO NESTA QUINTA TURMA. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVA OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E REFERÊNCIA AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prevenção destes autos se deu com a distribuição do primeiro recurso à Quinta Turma desta Corte, se justificando pela diretriz contida no art. 71, caput, do RISTJ: "A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo". 1.1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a anterior distribuição de incidente, recurso ou ação, mostra-se como critério válido para firmar a prevenção, ainda que haja ocorrido entre órgão internos distintos, desde que entre Turma e Seção que tratem da mesma matéria. 2. Sobre a violação aos artigos 619 e 315, § 2º, III e IV, do CPP, nos termos em que lançada a decisão proferida nos Embargos de Divergência n. 1.384.669 /R5, o Ministro relator deu provimento ao recurso porque o Tribunal de origem teria se utilizado de fundamentação per relationem, sem qualquer acréscimo de fundamentação, e sem nem mesmo transcrever o parecer ministerial ao qual fez referência, além de não tecer consideração acerca das preliminares arguidas. Diferentemente, neste novo julgamento da apelação, ainda que respaldando a fundamentação da r. sentença condenatória, além de citá-la em diversos trechos, analisou as preliminares defensivas, razão pela qual não foram violados os dispositivos de lei indicados. 2.1. Os temas abordados na apelação, notadamente os referentes às nulidades das interceptações telefônicas e suas prorrogações, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, comprovação dos delitos e suas autorias e penas impostas, foram solvidos pelo Tribunal de Justiça. "De se lembrar, que o art. 315, § 2º, VI, do CPP deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo, que somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes". 3. De outra parte, há ofensa ao art. 619 do CPP. Não obstante na maior parte da irresignação o recorrente tenha pretendido discutir as soluções alcançadas pela Corte Estadual, quanto à tese de inversão na ordem das perguntas (art. 212 do CPP) não houve a integração do julgado. Assim, deve-se o decisum para que a Corte a quo se manifeste acerca da irresignação. 4. Agravo regimental desprovido. 2/10/20 (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.005.003/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2023, grifou-se) Os precedentes citados pela defesa, no agravo e nos embargos de declaração, não são vinculantes, razão pela qual não há obrigação legal de cotejá-los com o caso concreto. Por fim, a alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição da República não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja missão constitucional se restringe ao controle da correta aplicação das Leis federais e dos tratados. Com efeito, "o recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de haver a usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte" (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É como voto.