RMS 37438 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Reiteração das alegações trazidas nos embargos declaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vícios no julgado. 2. A pretensão dos embargantes de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, reproduzindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, configura abuso do direito de recorrer a autorizar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADAIR PEDRO DE ANDRADE e Outros contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Eis a ementa do aresto (fl. 904): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. Alegam os embargantes (fls. 918/933) que "o acórdão lavrado pelo digníssimo Ministro Herman Benjamin (e-STJ fls. 830/851) partiu de premissa manifestamente equivocada, qual seja: da inverídica existência de um regime jurídico único para os funcionários da capital federal desde os idos de 1996". Aduzem, também, que, conforme decidido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0011613-07.2007.8.07.0000, julgada pelo Conselho Especial do TJDFT, em 15/06/2010, "ao menos, até a data da publicação do acórdão - ocorrido em 15/03/2012 -, certo é a inexistência absoluta regime jurídico único aplicável aos funcionários públicos do Distrito Federal, resultado da inércia do chefe do Poder Executivo local". Destacam que o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao concluir que "a matéria veiculada nas Leis Distritais 1.004/1996, 1.141/1996 e 1.864/1998 (incorporação de quintos/décimos aos vencimentos dos servidores públicos do DF) diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos do DF, direcionada a todos os servidores distritais". Afirmam que "a correção da premissa equivocada apontada é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, pois resulta no reconhecimento de que a Lei nº 211/1991 era aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, reconhecendo-se, igualmente, o direito de incorporação da benesse intitulada "quinto"". Ressaltam, ainda, que, "em reforço a tal argumentação, cabe mencionar a Lei Complementar nº 840/2011 que, admitindo que o direito aos quintos ainda era franqueado aos ora embargantes àquela época, revogou expressamente o art. 4º da Lei 211/91". Requerem, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que, "sanando o vício apontado, dê provimento ao recurso ordinário dos suplicantes, garantindo a incidência da Lei Distrital nº 211/1991 ao caso concreto, até sua efetiva revogação, ocorrida somente em dezembro de 2011 - Lei Distrital nº 840/2011". Intimado, o Distrito Federal apresentou impugnação (fls. 937/939). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Reiteração das alegações trazidas nos embargos declaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vícios no julgado. 2. A pretensão dos embargantes de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, reproduzindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, configura abuso do direito de recorrer a autorizar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa. VOTO O inconformismo não merece prosperar, uma vez que as alegações trazidas nestes embargos declaratórios são as mesmas veiculadas nos embargos de declaração anteriores. Ocorre, contudo, que a pretensão dos embargantes de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, reproduzindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, configura abuso do direito de recorrer, a autorizar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, "a insistência do embargante por meio de sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito" (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet n. 15.610/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 28/8/2023). A esse respeito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (..) 4. A reiteração de alegações já expressamente enfrentadas demonstra o caráter protelatório desses segundos embargos de declaração, a ensejar a imposição de multa ao embargante, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário, aplicando o entendimento firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões adotadas, bem como afirma a ocorrência de usurpação, por esta Corte, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, da competência do Supremo Tribunal Federal para aferição da existência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. À luz do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, o tribunal de origem, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral, não havendo usurpação de competência do STF. 3.2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no caso. 3.3. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada. Constata-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3.4. Aclaratórios manifestamente protelatórios ensejam condenação da parte embargante à sanção processual. 3.5. A gratuidade de justiça não impede a imposição da multa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC. Precedente. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados, com multa (o art. 1.026, § 2º, do CPC). (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 48.993/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, rejeito os terceiros embargos de declaração e aplico a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto.