AREsp 2070914 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNA DE OLIVEIRA CARMO e OUTROS ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FILHA DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO INALTERADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. PROTEÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da caracterização da fraude à execução e afastamento da proteção da impenhorabilidade do bem de família quando houve doação do imóvel à filha do devedor, permanecendo como residência do núcleo familiar. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste fraude à execução quando o imóvel foi doado pelo devedor sem que tenha havido alteração da destinação do bem, que permanece como moradia do núcleo familiar, mantendo assim a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 448). Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso a respeito do acréscimo de construção ocorrido no curso da ação de evicção. Afirma m que:

"(..) Evidente que a ação de evicção foi movida por ter ocorrido crime de furto (fl. 31) e, ainda que o executado, pai das embargadas, não tenha praticado esse delito, o certo é que ao receber bem fruto de ilícito, violou o disposto no artigo 180 do CP, como apontado acima. Assim sendo, a r. decisão agora hostilizada merece ser modificada também por este motivo. Por força do inciso VI, do § 3º, da Lei 8.009, indiscutível que o executado empregou o valor auferido com a venda do veículo, objeto da ação de evicção, no acréscimo da construção, de forma tal que o bem perdeu o status de bem de família" (e-STJ fl. 460). Impugnação às e-STJ fls. 468/469. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Eis, por oportuno, o excerto do referido julgado: "(..) A irresignação não merece prosperar. Nas razões do recurso especial, as ora agravadas sustentaram a impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda, não constituindo fraude contra credores a doação realizada, pois o imóvel nunca perdeu a condição de bem de família, visto que permaneceu inalterada a destinação do bem como residência do núcleo familiar do devedor. No caso, a sentença reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, afastando a alegação de fraude à execução, pois a doação realizada do executado para sua filha não alterou a destinação do imóvel, mantendo a proteção do bem de família. O tribunal de origem reformou a decisão, para reconhecer a fraude à execução. Entretanto, verifica-se que a conclusão adotada pelo tribunal de origem não se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual a decisão atacada determinou o restabelecimento da sentença. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste fraude à execução quando o imóvel foi doado pelo devedor sem que tenha havido alteração da destinação do bem, que permanece como moradia do núcleo familiar, mantendo assim a proteção da impenhorabilidade do bem de família. (..) Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno" (e-STJ fls. 450/451 - grifou-se). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É o voto.