AREsp 2766304 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - No caso dos autos, ao contrário do que faz crer a parte embargante, o Tribunal é expresso, após análise das provas e fatos, de que as sementes comercializadas pela parte são de produção própria e de terceiro, nos termos do art. 22-A da Lei n. 8.212/1991: "A art. 22-A, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 10.256/2001, define a agroindústria, para efeito de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários), como a pessoa jurídica que industrializa produtos rurais de sua própria produção ou de terceiros, explorando duas atividades, uma agrária e outra industrial, em um mesmo empreendimento. Portanto, encontrando-se a produção e industrialização de sementes abrangida pela atividade agroindustrial desempenhada pela autora, gênero que compreende a atividade agrária e a industrialização de produtos rurais em geral, aplica-se também a essas receitas a regra do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01." VII - Em outras palavras, o Tribunal expressamente afirma que "a produção e industrialização de sementes abrangida pela atividade agroindustrial desempenhada pela autora, gênero que compreende a atividade agrária e a industrialização de produtos rurais em geral" indica que a produção das sementes era própria e de terceiro. VIII - Portanto, para que se pudesse chegar à conclusão de que a parte comercializa somente as sementes de terceiro, o que faria incidir o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 ao invés do art. 22-A, exigiria o reexame dos fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." IX - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. X - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. O recurso foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDASDE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada requerendo a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da contribuição social ao Funrural, incidente sobre receita de comercialização de sementes e produtos rurais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer "o direito da autora à imunidade das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas de sementes e de produtos rurais .. ". Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 7º, 26, I, 355, I, 369 e 464, § 1º, do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VIII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: .. A embargante alegou em seu recurso regimental que o ponto controverso da demanda diz respeito à ilegalidade da exigência da contribuição sobre a semente prevista no art. 25 da Lei nº 8.870/94. Tema esse que não diz respeito ao tema adotado pelo Tribunal de origem, como sendo afeto à contribuição prevista para as agroindústrias no art. 22-A da Lei nº 8.212/91. É dizer, a embargante sustentou que o Tribunal a quo partiu da premissa, equivocada data venia, de que a matéria devolvida a aquele Tribunal é afeta à contribuição prevista para as agroindústrias no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 (tema estranho aos autos). Com isso, o Tribunal a quo deixou de se se omitiu quanto à real causa submetida à apreciação, que diz respeito à contribuição prevista na Lei 8.870/94 (art. 25). .. Ao assim decidir Vossa Excelência se omitiu sobre a alegação da embargante no sentido de que a matéria de fundo versada no recurso especial está calcada na demonstração feita no recurso especial de que o tribunal considerou que a agroindústria seria aquela pessoa jurídica que industrializa (i) produtos rurais de sua própria produção ou (ii) apenas de terceiros, explorando duas atividades, uma agrária e outra industrial (id 85647609 - Pág. 7). O que, definitivamente, NÃO reflete o que é agroindústria para efeito da norma do art. 22-A da Lei nº 8.212/91 (segundo a qual agroindústria é a pessoa jurídica que (i) industrializa produção própria ou (ii) que industrializa produção própria e de terceiro. O que não demanda revisitação de fatos ou de prova. .. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - No caso dos autos, ao contrário do que faz crer a parte embargante, o Tribunal é expresso, após análise das provas e fatos, de que as sementes comercializadas pela parte são de produção própria e de terceiro, nos termos do art. 22-A da Lei n. 8.212/1991: "A art. 22-A, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 10.256/2001, define a agroindústria, para efeito de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários), como a pessoa jurídica que industrializa produtos rurais de sua própria produção ou de terceiros, explorando duas atividades, uma agrária e outra industrial, em um mesmo empreendimento. Portanto, encontrando-se a produção e industrialização de sementes abrangida pela atividade agroindustrial desempenhada pela autora, gênero que compreende a atividade agrária e a industrialização de produtos rurais em geral, aplica-se também a essas receitas a regra do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01." VII - Em outras palavras, o Tribunal expressamente afirma que "a produção e industrialização de sementes abrangida pela atividade agroindustrial desempenhada pela autora, gênero que compreende a atividade agrária e a industrialização de produtos rurais em geral" indica que a produção das sementes era própria e de terceiro. VIII - Portanto, para que se pudesse chegar à conclusão de que a parte comercializa somente as sementes de terceiro, o que faria incidir o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 ao invés do art. 22-A, exigiria o reexame dos fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." IX - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. X - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. A propósito, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 759.244, sob Repercussão Geral (Tema 674), firmou a tese no sentido de que "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária." Confira-se: .. Portanto, apenas as receitas percebidas pela apelante, que sejam oriundas de vendas ao mercado exterior, via trading ou comerciais exportadoras, de produtos rurais e de produção de sementes, não poderão sofrer a incidência da contribuição previdenciária discutida. .. Portanto, observada a prescrição quinquenal, a autora faz jus à repetição do indébito tributário, representado pelos valores recolhidos, a título da contribuição previdenciária questionada, sobre as receitas oriundas das vendas ao mercado exterior, via trading ou empresas comerciais exportadoras, de produtos rurais e de produção de sementes. Diante disso, na forma acima exposta, dou parcial provimento apelação para reformar a v. sentença apelada nos termos acima expostos, reconhecendo o direito da autora à imunidade das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas de sementes e de produtos rurais, condenando a ré, a restituir o indébito tributário relativo aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 7º, 26, I, 355, I, 369 e 464, § 1º, do CPC/2015), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O fato de existir precedente isolado sobre a mesma matéria não enseja a viabilidade de reforma do julgado. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) No caso dos autos, ao contrário do que faz crer a parte embargante, o Tribunal é expresso, após análise das provas e fatos, de que as sementes comercializadas pela parte são de produção própria e de terceiro, nos termos do art. 22-A da Lei n. 8.212/1991: A art. 22-A, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 10.256/2001, define a agroindústria, para efeito de incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários), como a pessoa jurídica que industrializa produtos rurais de sua própria produção ou de terceiros, explorando duas atividades, uma agrária e outra industrial, em um mesmo empreendimento. Portanto, encontrando-se a produção e industrialização de sementes abrangida pela atividade agroindustrial desempenhada pela autora, gênero que compreende a atividade agrária e a industrialização de produtos rurais em geral, aplica-se também a essas receitas a regra do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. Em outras palavras, o Tribunal expressamente afirma que "a produção e industrialização de sementes abrangida pela atividade agroindustrial desempenhada pela autora, gênero que compreende a atividade agrária e a industrialização de produtos rurais em geral" indica que a produção das sementes era própria e de terceiro. Portanto, para que se pudesse chegar à conclusão de que a parte comercializa somente as sementes de terceiro, o que faria incidir o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 ao invés do art. 22-A, exigiria o reexame dos fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Em observação obiter dictum, cumpre acrescentar que um dos objetos sociais da empresa (fl. 77) é a "(b) produção de sementes certificadas de milho, feijão soja, arroz, girassol, milheto, sorgo, painço, hortaliças e de capim para pastagens; .. ." O CNAE da empresa, ora embargante, CNAE n. 01.41-5/01, CNPJ n. 22.755.760/0001-41 (fl. 242), outro indicativo de que se trata de agroindústria, o que demonstraria que o enquadramento fundamentado do Tribunal de origem estaria correto e não poderia ser revisto, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.