RMS 69008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA. ESPELHO DA PROVA DE SENTENÇAS. DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO APÓS PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM PARCIAIS EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Em relação ao preparo recursal, os aclaratórios devem ser acolhidos, pois a decisão padece de omissão. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por ADRIANO DE FREITAS CARVALHO e Outros contra decisão de relatoria da Ministra Assusete Magalhães em que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fl. 528): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da deserção do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção" (STJ, AgInt no AR Esp 2.115.752/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, D Je de 05/10/2022). IV. Embargos de Declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Sustenta a parte embargante que (fls. 553-54; grifos diversos): In casu, restou observada OMISSÃO no que tange a data de vencimento do próprio boleto disponibilizado pelo sistema do STJ. Vejamos: Sem maiores delongas, a OMISSÃO neste ponto é que a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ - já anexada nos autos (fls. 145) - consta como data de vencimento 13.04.2023. Veja: .. E, de fato, o comprovante de pagamento de fls. 447, consta como data de pagamento 13.04.2023. Veja: .. E sim, o recurso foi interposto em 28.03.2022. Pois bem. Ora, como visto, o sistema do STJ disponibilizou - no momento da emissão - o boleto com data de vencimento de 13.04.2022. É dizer, o próprio sistema gerou de forma automática fazendo constar a data de vencimento 13.04.2022. E, de fato, com base nessa sequência do sistema, é que o banco agendou o pagamento para data do seu vencimento - seguindo a ordem e data de vencimento disponibilizada no sistema de emissão de boleto do STJ. .. Ou seja, a data de vencimento da guia não é o dia da sua emissão, muito menos o termo final do prazo recursal, mas sim outra data disponibilizada pelo sistema. E, de fato, o sistema bancário - de forma automática - pagou o boleto na exata data de vencimento constante no sistema do STJ que gerou o boleto respectivo. Dessa forma, veja que estamos diante de uma situação que foge do controle do embargante, das partes e do próprio tribunal, não devendo, por conseguinte, ser atribuído prejuízo a parte prejudicada. Foi apresentada resposta ao recurso integrativo (fls. 566-567). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA. ESPELHO DA PROVA DE SENTENÇAS. DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO APÓS PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM PARCIAIS EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Em relação ao preparo recursal, os aclaratórios devem ser acolhidos, pois a decisão padece de omissão. 2. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. VOTO Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. De fato, verificou-se que o recurso em mandado de segurança, embora instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, não constou o respectivo comprovante de pagamento, mas apenas de agendamento (fls. 143-144). Devidamente intimada no Superior Tribunal de Justiça para regularizar o recolhimento do preparo, a parte trouxe o comprovante de pagamento (fl. 447), sem nova apresentação da guia, já colacionada na origem. Por essa razão, houve omissão na análise de documento juntado aos autos, o que merece reparo, motivo pelo qual, reconhecida a regularidade processual, passo ao exame do recurso ordinário. No mérito, a irresignação não comporta provimento. De início, sabe-se que o procedimento da ação mandamental se caracteriza pela via estreita decorrente da necessidade de que o feito tramite celeremente, em razão de o bem da vida buscado pela parte impetrante consistir na cessação de lesão ou ameaça de lesão a um direito seu por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do "mandamus" (RMS 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015). O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem (AgRg no RMS 46.330/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). Destaca-se, no writ, a absoluta falta de fase instrutória, de maneira que ao impetrante cumpre coligir, junto à inicial, toda a prova com que pretende demonstrar a sua pretensão, impondo-se à autoridade coatora semelhante prerrogativa, embora, para esta, milite em seu favor a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular: .. a prova discursiva realizada pela banca, determinando-se que outra seja realizada pela Banca Examinadora, ocasião em que, no momento da correção das questões, seja apresentado espelho de correção que constem ao menos, o padrão de resposta esperado para cada questão, a pontuação válida para cada um dos critérios, a nota que lhe foi atribuída em cada um deles e, por fim, a nota global obtida pelo candidato, determinando-se a reabertura da fase de recursos. Ocorre que as partes, sob o argumento de violação à isonomia, não se conformam com o fato de que, só após a intervenção do Conselho Nacional de Justiça, a Administração Pública apresentou as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos, com a reabertura do prazo recursal administrativo: "segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, cabendo à administração pública fixar os critérios e as normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal" (AgInt no RMS n. 71.811/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025). Vejamos: É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, REPDJEN de 9/4/2025, DJEN de 19/12/2024.) Na hipótese, os recorrentes pretendem que o Poder Judiciário anule a fase subjetiva do certame, sob a suposição de que houve quebra da isonomia na correção das provas, pelo simples fato de terem sido mantidas as notas originalmente atribuídas aos candidatos aprovados, sem se desincumbir, para tanto, do seu ônus de comprovar o direito líquido e certo violado. Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual compete à parte impugnante colacionar provas robustas de que o ato praticado violou a legalidade, gerando disparidade na correção entre os concursados: Não há no mandado de segurança fase instrutória, de maneira que ao impetrante cumpre coligir com a sua inicial toda a prova com que pretende evidenciar a pretensão mandamental, à autoridade coatora impondo-se semelhante prerrogativa, embora, para esta, milite em seu favor a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. (AgInt no RMS n. 72.147/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Após minuciosa análise dos fólios processuais, percebe-se que os impetrantes não juntaram nenhum documento capaz de demonstrar que houve irregularidade na revisão, fiando-se no único argumento de extemporaneidade do espelho de prova, o que, a toda evidência, foi sanado após provocação do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao recurso interposto, os recorrentes só trouxeram um print e uma foto da resposta da banca examinadora no corpo da peça processual, sem comprovar que tal se deu para todos os candidatos, de forma uniforme. Na verdade, em consulta ao sítio eletrônico do concurso, consta que, pelo Edital n. 26/2022, três recursos foram providos e cinco parcialmente providos, de modo que não há como se presumir, nesses termos, pela padronização e generalidade das respostas recursais. Nessa linha: A análise da insatisfação da recorrente ultrapassaria os limites de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que se trata de insatisfação quanto aos critérios adotados pela Banca Examinadora, não havendo que se falar em ausência de objetividade neles. Desse modo, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, deve ser mantido o acórdão recorrido. (AgInt no RMS n. 73.849/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Portanto, a via estreita escolhida não é adequada para a pretensão de rever a atribuição de notas para os demais candidatos, sem apresentar indícios contundentes, e não meras suspeitas, de que houve, de fato, desproporção entre elas. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. É como voto.