AREsp 2627257 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. art. 619 do cpp. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior, que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega omissão na decisão embargada, ao não reconhecer que o agravo interposto preenche todos os requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação processual vigente, questionando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer o preenchimento dos requisitos formais e substanciais do agravo interposto pelo embargante. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso. 5. O acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, não havendo omissão a ser sanada. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para a modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/10/2018.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JACKSON APOLINARIO PADILHA DA ROSA em face do acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior em que foi desprovido o seu agravo regimental (fls. 1.245/1.250). O embargante alega, em síntese, que "a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de reconhecer que o agravo interposto preenche todos os requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação processual vigente" (fl. 1.259), sendo inidônea a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ. Requer o acolhimento dos embargos nesse sentido. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. art. 619 do cpp. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior, que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega omissão na decisão embargada, ao não reconhecer que o agravo interposto preenche todos os requisitos formais e substanciais exigidos pela legislação processual vigente, questionando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer o preenchimento dos requisitos formais e substanciais do agravo interposto pelo embargante. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso. 5. O acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, não havendo omissão a ser sanada. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para a modificação do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/10/2018. VOTO Os aclaratórios não merecem acolhida. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Conforme ressaltado no decisum embargado, o ora embargante não comprovou que no agravo em r ecurso especial impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser mantido o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o qual estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do decidido anteriormente, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna com a medida integrativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. (..) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018.) Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.