AREsp 2897050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEIDEANA CRISTINA FERNANDES E SILVA contra a decisão de fls. 470-472, que não conheceu do agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem. Em suas razões, a parte embargante sustenta que houve omissão relevante no acórdão embargado, pois não foram analisados os fundamentos deduzidos no agravo, especialmente sobre a impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade referente à ausência de prequestionamento. Alega que o acórdão recorrido tratou da matéria jurídica federal de forma expressa ou implícita, configurando o prequestionamento implícito, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Afirma que foram opostos embargos de declaração na origem com a finalidade de provocar manifestação sobre os arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 489, § 1º, IV, § 3º, do CPC, o que atende à exigência do art. 1.025 do CPC (fls. 475-481). As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. 488. Requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para sanar omissão relevante quanto aos fundamentos enfrentados no agravo, especialmente sobre a impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, a existência de prequestionamento implícito da matéria legal e a interposição de embargos declaratórios na origem com finalidade de provocar manifestação do Tribunal local. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Ao revés, apenas demonstra seu interesse na reanálise da questão referente ao não conhecimento do recurso por não ter procedido à impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que atraiu, na ocasião, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Em recente julgamento, a Corte Especial do STJ concluiu que "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020). Ademais, a mera irresignação do embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EARESP 1623529, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 15/12/2021). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apre ciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA