AREsp 2874800 - DECISAO

AREsp 2874800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do decidido e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e por não...

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Parties
Embargante: ANDREA YUMI ICO; Embargante: GILMAR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comissão De Corretagem, Multas Processuais, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Comissão De Corretagem Multas Processuais Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

ANDREA YUMI ICO

Embargante

GILMAR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do decidido e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar dos primeiros embargos e por não ostentarem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível sanção em reiterações futuras.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.