AREsp 2945833 - DECISAO

AREsp 2945833 - DECISAO

Por nova análise verificou-se que o advogado subscritor do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial atua em causa própria, o que perfectibiliza a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e...

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Parties
Embargante: FERNANDO SOARES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

FERNANDO SOARES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 decisão de não conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por nova análise verificou-se que o advogado subscritor do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial atua em causa própria, o que perfectibiliza a representação processual; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada