AREsp 2966317 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o comprovante de pagamento apresentado na origem foi considerado inválido por não conter a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e acarretando a...

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Parties
Embargante: YUVATI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade, Súmula 187/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Súmula 187/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

YUVATI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento das custas, sem a sequência numérica do código de barras, é hábil para demonstrar o preparo recursal
  2. 2 Se houve omissão na análise da documentação juntada ao recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o comprovante de pagamento apresentado na origem foi considerado inválido por não conter a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e acarretando a deserção do recurso especial à luz da Súmula 187/STJ; ademais, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)