REsp 1981913 - ACORDAO

REsp 1981913 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque há controvérsia sobre a existência de autorização no título transitado em julgado para compensar o índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; por se tratar de questão fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, superando sua tese anterior, examine se a medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) efetivamente previu tal compensação, observando o entendimento consolidado nos Temas 475 e 476 do STJ de que a compensação não pode ser determinada sem autorização expressa no título judicial.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação no título transitado em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental, Temas 475 E 476
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Compensação De Índices +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 sem autorização expressa no título judicial
  2. 2 Existência ou não de decisão judicial transitada em julgado (medida cautelar incidental) autorizando a compensação
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque há controvérsia sobre a existência de autorização no título transitado em julgado para compensar o índice de 28,86% com os índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; por se tratar de questão fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, superando sua tese anterior, examine se a medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000) efetivamente previu tal compensação, observando o entendimento consolidado nos Temas 475 e 476 do STJ de que a compensação não pode ser determinada sem autorização expressa no título judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da existência de previsão de compensação no título transitado em julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE