AREsp 2677406 - ACORDAO

AREsp 2677406 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a menção apontada integra a estrutura decisória e exigia impugnação específica no agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS; Órgão Prolator / Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica a fundamentos autônomos de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a menção apontada integra a estrutura decisória e exigia impugnação específica no agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de reiteração manifestamente protelatória.