REsp 2200602 - DECISAO

REsp 2200602 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO NANDI LTDA contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (fls. 365-373). Em suas razões, às fls. 377-379, a embargante afirma que o julgado padece de mais de uma omissão a ser sanada, quais...

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Parties
Embargante: AUTO POSTO NANDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Tributária, PIS, COFINS, Art. 146 Do CTN, Art. 24 Da LINDB, Tema 228/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

AUTO POSTO NANDI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a argumentos do item 6.1 do recurso especial
  2. 2 Omissão sobre a tese subsidiária de violação ao art. 146 do CTN e ao art. 24 da LINDB
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (dissídio jurisprudencial)