Rcl 47253 - DECISAO

Rcl 47253 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício apto a autorizar aclaratório: a decisão que homologou a desistência examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e sucinta, a mera discordância não configura omissão, e os embargos visam indevidamente a rediscussão do mérito, refletindo irresignação da parte.

Parties
Embargante: NÍVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (decisão Que Homologou a Desistência)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Homologação De Desistência, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Homologação De Desistência Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NÍVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (decisão Que Homologou a Desistência)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício apto a autorizar aclaratório: a decisão que homologou a desistência examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e sucinta, a mera discordância não configura omissão, e os embargos visam indevidamente a rediscussão do mérito, refletindo irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.