REsp 2180986 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é inteligível e enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; o agravo interno não infirmou fundamentos suficientes da decisão atacada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida,...

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Parties
Embargante: GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas N. 5 E 7/stj, Revolvimento Do Quadro Fático Processual
Processo Civil E Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

GABRIELA CAMPOS MARTINS FELIPE RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é inteligível e enfrentou a controvérsia de forma fundamentada; o agravo interno não infirmou fundamentos suficientes da decisão atacada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e os declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.